Processo 0809248-51.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809248-51.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: MARISA ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP ADVOGADA: MARISA RODRIGUES DE ALMEIDA DIOGENES DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (Id. 37086803) interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF),
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