Processo 0809250-28.2024.4.05.8400
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal RN EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809250-28.2024.4.05.8400 EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: LUIZ GUILHERME FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KATIA DE MASCARENHAS NAVAS ISIKAWA - RN20523-B DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 163076203)1, opostos pela parte executada em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (id. 161083733). 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissões e obscuridades na decisão
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