Processo 0809253-93.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809253-93.2018.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 12 A 19 DE MAIO DE 2026 Embargante: JUSCELINO NORBERTO DE MOURA FILHO Advogado: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - OAB/PI n. 16161-A Embargado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA FILHO Relator: Desembargador GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLA
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