Processo 0809256-32.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 03 - Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos ACÓRDÃO Processo nº 0809256-32.2026.8.15.0000 - Juízo da 1ª Vara Regional de Execuções Penais de João Pessoa/PB Classe: Agravo de Execução Penal Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Agravante: Félix Estevo Barros Advogado: Thiago Bezerra de Melo - OAB/PB nº 23.782 Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO
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