Processo 0809256-70.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Primeira Câmara de Direito Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0809256-70.2026.8.10.0000 Paciente: R. S. A. C. Advogado (a) (s): Adriana Barbosa Cardoso OAB-MA 23.109 Impetrado: Juízo da 3ª Vara de Execuções Penais do Termo Judiciário de São Luís da Com
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