Processo 0809261-24.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0809261-24.2025.8.10.0034 APELANTE: SEBASTIAO VIEIRA Advogado: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810-A APELADO: BANCO AGIBANK S.A. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DE APOSENTADO. COBRANÇA DE TARIFA. ALEGADA IN
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