Processo 0809262-66.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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PROCESSO Nº 0809262-66.2026.8.14.0000 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL e ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Antonio Carlos Oliveira dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo Plantonista nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0803855-34.2026.8.14.0015, q
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