Processo 0809267-33.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809267-33.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO NUNES DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A, RODRIGO PEREIRA FURTADO RIBEIRO - MA18800 REU: GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA, ELISA MACHADO DE ARAUJO MELO MAGALHAES Advogado do(a) REU: VICTOR BENEDICTO MACHADO DE ARAUJO MELO - DF49751 DECISÃO I. Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC: 1.1. Das questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC), a parte requerida ELISA MACHADO DE ARAUJO MELO MAGALHAES suscitou sua ilegitimidade passiva. A preliminar arguida pela ré Elisa Machado de Araújo Melo Magalhães não merece prosperar. Na qualidade de proprietária registral e tendo admitido a entrega do bem à loja para intermediação de venda, ela integra a cadeia de fornecimento e detém a titularidade necessária para o cumprimento da obrigação de fazer pleiteada. Portanto, rejeito a preliminar. Além disso, decreto a revelia da ré GR8 Holding Empresarial e Participações Ltda (GR8 Motors), visto que não apresentou defesa no prazo legal (ID 150536201). 1.2. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (art. 357, II, CPC): a) a natureza da relação jurídica estabelecida entre as rés; b) a entrega voluntária do veículo pela proprietária à loja para fins de exposição e revenda; c) a pagamento integral do preço pelo autor à empresa intermediadora; d) a existência de autorização, ainda que tácita, para o deslocamento do veículo de Brasília para São Luís. 1.2.1. Para esclarecer tais questões, defiro o pedido de depoimento pessoal da requerida GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA e oitiva de testemunhas. 1.3. A distribuição do ônus da prova se dará conforme imposição legal usual (art. 373, I e II, CPC) (art. 357, III, CPC). 1.4. Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, IV, CPC), é necessário analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a caracterização da responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo. Eficácia da cláusula de reserva de domínio ou condição suspensiva pactuada entre as rés perante o consumidor adquirente. Dever de transferência da propriedade móvel após a tradição e quitação do preço pelo comprador de boa-fé. Incidência da responsabilidade solidária entre o proprietário/consignante e o comerciante/consignatário por danos ao consumidor (Arts. 18 e 34 do CDC; Arts. 932, III e 942 do CC). Se a ausência de repasse do valor pela intermediadora à proprietária pode ser oposta ao comprador que quitou sua obrigação. 1.5. Designo o dia XX/XX/2026, às XX:XX HORAS para Audiência de Instrução e Julgamento (art. 357, V, CPC). Intimem-se as partes e seus advogados. Intime-se GR8 HOLDING EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA pessoalmente. Advirta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, nos termos do art. 455 e seus parágrafos do CPC/2015. 1.6. Esclareço, por fim, que, com fulcro no § 1º do art. 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco 05 (cinco) dias,…

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