Processo 0809269-57.2021.4.05.8200
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0809269-57.2021.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO do(a) APELADO: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA - RJ075970 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. ART. 1.022 DO CPC. IRPJ. CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TEMA 962/STF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. TEMA 504/ST
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