Processo 0809271-06.2026.8.22.0000
TJRO • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0809271-06.2026.8.22.0000 Classe: Habeas Corpus Criminal Polo Ativo: E. G. D. S. ADVOGADO DO PACIENTE: GLAYCE KELLE FAGUNDES E MENDES, OAB nº RO15484 Polo Passivo: J. D. D. D. 2. V. G. D. C. D. B. -. R. IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) MV DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido l
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