Processo 0809272-56.2023.8.19.0007

Apelação Cível Nº 0809272-56.2023.8.19.0007/RJ TIPO DE AÇÃO: Obrigação de Fazer / Não Fazer RELATOR(A): Desa. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA APELANTE : MANOEL DA SILVA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) EMENTA APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. I. CASO EM EXAME:  APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO QUE DISCUTE A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  DEFINIR SE É CASO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU A CONTROVÉRSIA RELATIVA À VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA Nº 1.414. A AFETAÇÃO ABRANGE QUESTÕES RELACIONADAS AO DEVER DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, LEGALIDADE DOS DESCONTOS MÍNIMOS EM FOLHA E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DA EVENTUAL INVALIDAÇÃO DO CONTRATO. O RELATOR DO TEMA Nº 1.414 DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES QUE VERSEM SOBRE A MESMA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. VERIFICADA A IDENTIDADE ENTRE A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS E AQUELA SUBMETIDA AO JULGAMENTO REPETITIVO, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE PELO STJ. IV. DISPOSITIVO: JULGAMENTO SUSPENSO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CPC, ART. 1.037, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1414 (RESPS 2.224.599/PE, 2.215.851/RJ, 2.224.598/PE E 2.215.853/GO); TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811797-02.2024.8.19.0031, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, J. 30.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0848324-77.2023.8.19.0001, REL. DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO, J. 25.03.2026.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta pelo autor em face de sentença proferida nos seguintes termos, evento 54, DOC1 :   Pelo exposto,  JULGO IMPROCEDENTES  os pedidos e, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, suspendendo-a em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma prevista no art. 12 da Lei 1060/50, c/c 98,§3º do NCPC. Após certificado quanto ao trânsito em julgado e ausentes pendências de qualquer ordem, remetam-se os autos à central de Arquivamento e dê-se baixa. P.R.I.   Apela o autor, evento 57, DOC1 . Alega que foi ludibriado pelos prepostos do banco apelado, sendo informado que haveria cobranças somente em caso de utilização do cartão, sendo certo que a quantia obtida com o empréstimo permaneceu em sua conta intocada. Diz que jamais teve a intenção de contratar empréstimo consignado, apenas queria o cartão de crédito. Conta que é aposentado por invalidez sendo enquadrado como consumidor hipervulnerável, buscando a tutela jurisdicional para fazer cessarem os descontos em seus proventos. Relata que não lhe foram repassadas informações precisas acerca da contratação, sendo induzido a erro quanto à natureza do contrato, pois sequer tomou ciência das cláusulas contratuais. Ressalta que jamais recebeu ou utilizou o cartão de…

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