Processo 0809272-77.2026.8.20.5001
TJRN • Embargos de Terceiro Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809272-77.2026.8.20.5001 EMBARGANTE: ATACADÃO IPIRANGA LTDA. EMBARGADO: MUNICIPIO DE NATAL DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ATACADÃO IPIRANGA LTDA. em face do Município de Natal, visando à desconstituição da penhora incidente sobre imóvel vinculado à Execução Fiscal nº 0500452-50.2002.8.20.0001. A pa
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