Processo 0809278-90.2026.8.15.0000
TJPB • Habeas Corpus Criminal
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0809278-90.2026.8.15.0000 PACIENTE: THALLES COSTA BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) PACIENTE: FERNANDA LYESLY DOS SANTOS - PB27186-A IMPETRADO: 5 VARA CRIMINAL COMARCA JOÃO PESSOA EMENTA HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIM
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