Processo 0809279-33.2019.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0809279-33.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por MARIA AUXILIADORA FERNANDES DE LIMA contra CSN CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos. Na inicial, a promovente narra que, no dia 20 de agosto de 2015, firmou com a ré "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças", tendo por
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