Processo 0809280-11.2019.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809280-11.2019.8.14.0040 APELANTE: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA APELADO: MILITAO AGUIAR DA SILVA, ISABEL CORREA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador ALVARO JOSE NORAT DE VASCONCELOS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES. GRATUIDADE DE JUSTIÇ
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