Processo 0809281-56.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0809281-56.2026.8.15.2001 Assunto: [Inscrição Indevida no CADIN, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte autora: JOSE OSMAR DE ALENCAR Parte promovida: Prefeitura João Pessoa SENTENÇA Vistos etc. O relatório é dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Registra-se que JOSÉ OSMAR DE ALENCAR ajuizou ação contr
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