Processo 0809282-18.2026.8.14.0401

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM 2mulherbelem@tjpa.jus.br Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº 0809282-18.2026.8.14.0401 Requerente: MARCELA PEREIRA RIBERIO Endereço: Travessa Doutor Moraes, 1464, em frente ao depósito da Day, CPE 66045590, Batista Campos, Belém – PA. Contato: 91 98732-7072 DECISÃO/MANDADO A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido, em tese, vítima de ato caracterizador de violência doméstica contra a mulher por parte de EDMUNDO REIS DA CONCEIÇÃO. Como cediço, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem por propósito coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher que esteja em situação de vulnerabilidade, ou seja, em condições de hipossuficiência ou inferioridade física ou econômica, evidenciando uma violência doméstica e familiar em que haja verticalização de poder. Ademais, é imprescindível que, entre as pessoas envolvidas, exista uma relação pessoal, ou seja, uma relação de afetividade, que tanto pode decorrer da convivência no lar, de relacionamento amoroso (marido ou ex-marido, companheiro ou ex-companheiro, namorado ou ex-namorado), como de parentesco em sentido amplo (pai, irmão, padrasto, cunhado e outros). Cumpre salientar, por fim, que a violência doméstica e familiar contra a mulher apenas deverá ser processada e julgada perante o Juízo especializado na matéria se restar demonstrada a motivação de gênero. À luz dos elementos constantes dos autos, não se mostram presentes os pressupostos legais que autorizam a concessão das medidas protetivas de urgência, impondo-se o indeferimento do pleito. As medidas previstas na Lei nº 11.340/2006 possuem natureza excepcional e restritiva de direitos fundamentais, razão pela qual exigem demonstração concreta e atual de risco à integridade física, psíquica ou moral da ofendida, não bastando alegações genéricas ou baseadas em fatos distantes no tempo. No caso em análise, observa-se que a vítima relata supostos episódios de perseguição ocorridos há mais de dois meses sem que tenha, contudo, realizado qualquer procedimento policial para apurar tais condutas. Tal circunstância afasta o requisito da contemporaneidade do risco, indispensável à caracterização da urgência que fundamenta as medidas protetivas, uma vez que a tutela de urgência pressupõe perigo atual ou iminente, e não meramente hipotético ou remoto. O único fato posterior mencionado, consistente no ajuizamento, pelo requerido, de ação relativa à guarda da filha em comum em que a vítima se nega em que seja estabelecida guarda compartilhada, razão pela qual requer medidas protetivas de urgência. Ressalte-se que, segundo o próprio relato, as aproximações do requerido sempre se dão por conta do desejo ao efetivo exercício do direito de visita em relação a filha em comum, aproximações estas que causam temor na requerente. Ademais, a narrativa revela inexistência absoluta de evento contemporâneo ondem a requerente não sabe precisar qualquer data. Tal circunstância enfraquece substancialmente a plausibilidade fática do risco alegado, notadamente quando inexistem elementos indicativos de que o suposto agressor esteja, de fato, buscando aproximação ou mantendo…

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