Processo 0809284-13.2026.8.20.5124
TJRN • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Contato: (84) 36739370 - Email: mulher.parnamirim@tjrn.jus.br AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) nº 0809284-13.2026.8.20.5124 AUTOR: M. -. 0. P. P. REU: S. A. F. B. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R.H. Trata-se de pedido de revogação de preventiva formulado pelo acusado S. A. F. B.. Determina
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