Processo 0809284-83.2023.8.12.0001

Vistos. Ante o julgamento do Tema 1.198 do STJ, a apreciação do pedido de fls. 96/100 resta prejudicada. Por outro lado, considerando a decisão proferida pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 11/06/2024, que determinou a suspensão de todos os processos relacionados à legalidade

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