Processo 0809286-88.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809286-88.2024.4.05.8200 APELANTE: PACHECO DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA E UTILIDADES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MURIEL LEITAO MARQUES DINIZ - PB16505 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. LEI Nº 14.789/2023. PACTO FEDERATIVO. OMISS
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