Processo 0809287-49.2025.8.02.0000
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0809287-49.2025.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Município de Maceió - Embargada: Geraldine Maria Almeida Cavalcante - Embargado: Estado de Alagoas - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Maceió, em face da decisão monocrática que, ao apreciar questão processual relacionada à existência de pronunciamentos aparentemente conflitantes, reconheceu a prevalência da primeira decisão
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