Processo 0809294-40.2018.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809294-40.2018.8.10.0040 APELANTE: VANUSA OLIVEIRA SOUSA ADVOGADA: VANUSA OLIVEIRA SOUSA (OAB/MA 15.055) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DE QUANTIA CERTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECUR
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