Processo 0809296-13.2023.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809296-13.2023.8.20.5001 Polo ativo A. N. D. F. Advogado(s): BRENO RAFAEL DE CARVALHO FAGUNDES, RICHARDSON EMANOEL DE BRITO BORBA Polo passivo CAIXA ASSISTENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TRATAMENTO DE PSICOPEDAGOGIA P
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