Processo 0809297-66.2025.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809297-66.2025.8.10.0034 – CODÓ Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Município de Codó Procurador : Esdras da Silva Guedêlha (OAB/MA 5.542) Apelada : Maria Rosana Sousa Silva Advogado : Homullo Busar dos Santos (OAB/MA 12799-A) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. PREVISÃO EM LEI MU
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