Processo 0809300-51.2026.8.15.0000
TJPB • Recurso em Sentido Estrito
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0809300-51.2026.8.15.0000 ORIGEM: 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital RELATOR: Juiz Convocado Romero Carneiro Feitosa (em substituição ao Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida) RECORRENTE: Ministério Público do Estado da Paraíba RECORRIDO: André Paulo Mendonça dos Santos ADVOGADO: Laristony de Lima Sá (OAB/RN nº 19.888) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM
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