Processo 0809302-59.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Quarta Câmara de Direito Privado Agravo de instrumento – Proc. n. 0809302-59.2026.8.10.0000 Referência: Proc. n. 0803516-72.2025.8.10.0128 – 2ª Vara de São Mateus/MA Agravantes: José Neuton de Morais Silva e Elinalva de Araújo da Silva Advogados: Antonio Salomão Carvalho Matos (OAB/MA n. 8.807) e Kecyo Nattan Viana Barbosa (OAB/MA n. 14.277) Agravado: Ministério Público do Estado do Maranhão Advogado: Ministério Público do Estado do Maranhão; P. D. J. D. C. D. S. M. D. M./MA Relator (respondendo
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