Processo 0809305-28.2023.8.19.0207

Apelação Cível Nº 0809305-28.2023.8.19.0207/RJ APELANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO (OAB RJ249679) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ SOUSA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ239955) ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELANTE : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (RÉU) ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO : QV BENEFICIOS EM SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE ASEVEDO DE MELO (OAB RJ176818) APELANTE : UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALLANA LUISE DE SOUZA NOLASCO (OAB RJ249679) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ SOUSA DOS SANTOS SILVA (OAB RJ239955) ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELANTE : UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED (RÉU) ADVOGADO(A) : DAVID AZULAY (OAB RJ176637) APELADO : QV BENEFICIOS EM SAUDE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDRE ASEVEDO DE MELO (OAB RJ176818) EMENTA EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PERDA DA ELEGIBILIDADE. AUTORA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MANUTENÇÃO DO PLANO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA 1ª APELANTE/AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU.   I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, fundada em alegada falha no dever de informação sobre a natureza coletiva do plano de saúde e possibilidade de cancelamento por perda de elegibilidade, agravada pela necessidade de continuidade de tratamento oncológico. 2. A 1ª apelante/autora interpôs recurso de apelação, sustentando, em resumo, que a sentença não apreciou de forma clara e autônoma o pedido de migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de novas carências, limitando-se a reiterar os termos da tutela provisória. Alega a necessidade de majoração do valor fixado a título de danos morais ao argumento de que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) arbitrada não reflete a gravidade da conduta dos réus nem a extensão do sofrimento imposto, considerando a condição de pessoa idosa portadora de doença grave. 3. O 2º apelante/réu interpôs recurso de apelação arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que o contrato seria administrado pela apelada/ré (QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA), cabendo a esta a administração, gerenciamento, inclusão, exclusão e cobrança das mensalidades. No mérito, alega que não houve a comprovação dos requisitos de elegibilidade para permanência ativa do plano, tendo o cancelamento ocorrido de forma motivada e contratualmente prevista. Sustenta que o simples cancelamento contratual, quando amparado por cláusula válida, não gera dano moral presumido, e que não houve comprovação de abalo psicológico ou agravamento do estado clínico da parte. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo diante das circunstâncias do caso. II. Questão em discussão : 4. A controvérsia recursal consiste em analisar as seguintes questões: (i) a legitimidade passiva ad causam da…

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