Processo 0809309-17.2024.8.10.0034
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0809309-17.2024.8.10.0034 AGRAVANTE: FRANCISCA DOS SANTOS FEITOZA ADVOGADO: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA OAB/MA 20810 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 RELATORA: DESª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA UTILIZADA PARA ALÉM DO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR Nº 3.043/2017. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS
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