Processo 0809314-35.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 04 - Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides Processo nº: 0809314-35.2026.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assuntos: [Pena Privativa de Liberdade] AGRAVANTE: JOSE ROGERIO DE CARVALHO - AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO EMENTA.AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO POR ANALOGIA IN BONAM
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