Processo 0809317-50.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0809317-50.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR - Agravado: Município de Penedo - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. 1. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por José Cícero dos Santos Júnior, em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Penedo, que indeferiu o pedido de tutela provisória da ação de obrigação e fazer nº 0701236-54.2026.8.02.0049, n
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