Processo 0809320-42.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Execução Penal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO PROCESSO Nº: 0809320-42.2026.8.15.0000 CLASSE: Agravo de Execução Penal RELATOR: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos JUÍZO DE ORIGEM: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de João Pessoa - PB AGRAVANTE: Luis Andre Alves da Silva ADVOGADO: Valter Araújo Franco (OAB/PB nº 23.223) AGRAVADO: Justiça Pública DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO
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