Processo 0809327-34.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Agravo Interno no Agravo de Instrumento n. 0809327-34.2026.8.15.0000 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Relator: Des. Wolfram da Cunha Ramos Agravante: Raimundo Adelmar Fonseca Pires - EPP Advogado: Rembrandt Medeiros Asfora (OAB/PB n. 17.251) Agravado: Estado da Paraíba Procurador: Gustavo Carneiro de Oliveira ACÓRDÃO DIREITO TRIBUTÁRIO – Agravo Interno em Agra
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