Processo 0809328-97.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Trata-se de ação em que a parte requerente formula pretensões que possuem procedimentos incompatíveis, eis que há pedidos e fundamentos próprios do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021 (superendividamento, com proposta de plano de pagamento e regramento do art. 104-A do CDC) com pedidos de natureza tipicamente revisional/anulatória (declaração de nulidade de contratos, revisão de cláusulas e repetição de indébito), além de tutela de urgência para suspensão/lim
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