Processo 0809338-27.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0809338-27.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: ARMAZEM MATEUS S.A. RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Necessidade de fundamentação concreta. Decisão genérica. Nulidade. Necessidade de nova decisão fundamentada. Agravo interno desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno int
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