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Fabricio Da Silva Lima x Detran Ceara - Processo nº 0809342-86.2026.8.19.0001 — TJRJ

Tribunal

TJRJ

Número CNJ

0809342-86.2026.8.19.0001

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assunto

Abuso de Poder

Órgão julgador

CAPITAL III JUI ESP FAZENDA PUBLICA

Grau

Partes do processo

Fabricio Da Silva LimaPolo Ativo

Detran CearaPolo Passivo

Fabricio Santana CostaAdvogado(a)

Andamentos

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18/05/2026

Definitivo

18/05/2026

Baixa Definitiva

18/05/2026

Expedição de documento

18/05/2026

Expedição de documento

09/02/2026

Publicação

07/02/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026

Expedição de documento

05/02/2026

Incompetência em razão da pessoa

04/02/2026

Conclusão

04/02/2026

Distribuição

Perguntas sobre o processo 0809342-86.2026.8.19.0001

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