Processo 0809355-51.2024.8.12.0001
TJMS • Embargos À Execução
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. 1 - Da Justiça Gratuita Concedida à Embargante Compulsando os autos, verifica-se que o embargado, em sua contestação (f. 76/86), impugnou a justiça gratuita concedida à embargante/executada, alegando que a mesma possui condições de custear as despesas processuais. A impugnação, contudo, deve ser afastada. Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem
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