Processo 0809359-86.2025.8.20.5124
TJRN • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809359-86.2025.8.20.5124 Polo ativo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): Polo passivo MATHEUS FREIRE DA COSTA Advogado(s): ALLDES ALLAN PEREIRA FERREIRA JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA POR INFRAÇÕES COMETIDAS DURANTE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. NULIDADE DO ATO ADMINIS
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