Processo 0809362-95.2026.8.14.0040
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0809362-95.2026.8.14.0040 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA APARECIDA MENDES VIANA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo cumulada com obrigações de fazer e não fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por Kátia Aparecida Mendes Viana em face do Município de Parauapebas. Narra a p
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