Processo 0809367-61.2024.8.15.0331

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809367-61.2024.8.15.0331 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cessão de Crédito] AUTOR: SONIA FELIX BARBOZA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Vistos, etc. SONIA FELIX BARBOZA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II. Alega desconhecer a dívida de R$ 442,34 (quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente ao contrato nº 82008660608210, que motivou a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID 104937660). Sustenta que nunca foi notificada e que a cobrança é indevida. O réu apresentou contestação (ID 110013456). Preliminarmente, informou a baixa voluntária da inscrição e alegou indícios de litigância predatória. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança, afirmando que o crédito é oriundo de compras realizadas junto à AVON COSMÉTICOS LTDA, tendo sido objeto de cessão de crédito legítima. Invocou o exercício regular de direito e a aplicação da Súmula 385 do STJ, diante de outros registros de débito. Houve réplica (ID 113976173), na qual a autora refutou as teses defensivas e destacou a ausência de contrato assinado. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs 122787928 e 122869835). É o que se tem a relatar. DECIDO. DAS PRELIMINARES Do Interesse de Agir O réu sustenta a falta de interesse processual pela ausência de tentativa de solução administrativa. Entretanto, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Poder Judiciário, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF). A resistência à pretensão está caracterizada pela própria peça de defesa que contesta o mérito da demanda. Precedentes deste Tribunal confirmam esse entendimento: Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803201-53.2025.8.15.0371 RELATOR: Des. Miguel de Britto Lyra Filho APELANTE: Damião Ferreira Campos A DVOGADO : Thaise Marques Teodoro Fragoso – OAB PB 21342- A ; T hyago D antas F ernandes – OAB PB 23694- A APELADO: Banco Bradesco S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto – OAB PE23255-A Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por beneficiário do INSS contra sentença que extinguiu Ação Anulatória cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face de instituição bancária, sob fundamento de ausência de interesse de agir. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratação não reconhecida. O juízo a quo entendeu imprescindível a comprovação de tentativa administrativa frustrada como condição para o ajuizamento da demanda e, diante da alegada ausência dessa prova, indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O apelante sustentou a violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e requereu a anulação da…

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