Processo 0809371-30.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809371-30.2022.8.10.0001 APELANTE: ALMIR RIBEIRO DE ALENCAR ADVOGADO: JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA OAB/MA 6.665 E OUTROS APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: FELIPE CALDAS SIMONETTI OAB/RN 5688 RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. AQUAVIÁRIO. PRÁTICO MA
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