Processo 0809374-04.2025.4.05.8100
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0809374-04.2025.4.05.8100 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: FRANCISCO AIRTON FELIX JUNIOR, CASSIO RAMON PEREIRA FONTES, JORGE JOSE DURVAL DECISÃO A presente ação penal pública incondicionada foi proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Francisco Airton Felix Junior, Cássio Ramon Pereira Fontes e Jorge José Durval, aos quais se atribui a autoria do crime de peculato, tipificado no artigo 31
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