Processo 0809376-38.2026.8.02.0000
TJAL • Agravo de Instrumento
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DESPACHO Nº 0809376-38.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Arapiraca - Agravante: Município de Arapiraca - Agravado: Eduardo Alves de Souza - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/CARTA/OFÍCIO N. /2026. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo Município de Arapiraca contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Arapiraca - Fazenda Pública Estadual e Municipal, em audiência de instrução e julgamento realizada no
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