Processo 0809379-52.2024.8.15.0371
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0809379-52.2024.8.15.0371 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: Estado da Paraíba, por sua Procuradoria RECORRIDOS: Antônio Pereira das Neves Óleo Vegetal – ME e outros ADVOGADO: Jose Braga Junior - OAB RN6609-A Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado da Paraíba (ID 39665229), com base no art. 105, inciso III, alínea “a” da Co
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