Processo 0809379-57.2026.8.14.0000
TJPA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 32G DE MACONHA. TEMA 506 DO STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL. LIMITES DO ART. 621 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME AMPLO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA OU ERRO JUDICIÁRIO MANIFESTO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Revisão criminal ajuizada por Defax Freitas dos Santos, com fundamento no art. 621, I e III, do Código de Processo Penal, contra condenação defi
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