Processo 0809379-70.2018.4.05.8100
TRF5 • Execução Fiscal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0809379-70.2018.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDNA MARIA AGUIAR RIBEIRO, EDNA MARIA AGUIAR RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES - CE26515 D E C I S Ã O (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Edna Maria Aguiar Ribeiro, no bojo de execução fiscal manejada pela União (Fazenda Nacional), em que alega: a) nulidade das CDAs, ante a inobs
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