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STJ › Processo 0809381-90.2023.8.14.0401
STJ
1. Marcio da Silva Gavinho (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)
Processo nº 0809381-90.2023.8.14.0401 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0809381-90.2023.8.14.0401, do STJ, movido por 1. Marcio da Silva Gavinho (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Pará (agravado)Polo passivo
Arthur Kallin Oliveira MaiaAdvogado
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