Processo 0809381-91.2025.8.10.0026
TJMA • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0809381-91.2025.8.10.0026 Assunto: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ELIANE LOPES DE OLIVEIRA Réu: MUNICIPIO DE TASSO FRAGOSO SENTENÇA (art. 489, inciso I, CPC) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por ELIANE LOPES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO, na qual a parte autora afirma ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Auxiliar de Servi
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