Processo 0809382-12.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Proc. nº 0809382-12.2026.8.14.0000 -22 Órgão Julgador: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso: Agravo de Instrumento Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio/PA Agravante: Antônio José Cordeiro Santana Agravado: Estado do Pará Relatora: Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Antônio José Cordeiro Santana contra decisão interlocutória proferid
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