Processo 0809384-27.2025.8.15.0731
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0809384-27.2025.8.15.0731 [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: ADENILZA AMARO BARBOSA REU: MUNICIPIO DE LUCENA SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES E FRAGMENTAÇÃO DE MATRÍCULAS. DESVIRTUAMEN
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