Processo 0809387-92.2019.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809387-92.2019.4.05.8300 APELANTE: CR TURISMO LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL PEDROZA BEZERRA RIBEIRO - PE34296 ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO NOBREGA DE ANDRADE DAVI - PE36388 ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO BEDÊ AGUIAR - PE36649 APELADO: FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBCO - FADE-UFPE, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, CR TURISMO LTDA, DAHER TURISMO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: RAFAEL FELIPE DE HOLANDA DA PAZ - PE33488-D ADVOGADO do(a) APELADO: GABRIEL PEDROZA BEZERRA RIBEIRO - PE34296 ADVOGADO do(a) APELADO: BRUNO NOBREGA DE ANDRADE DAVI - PE36388 ADVOGADO do(a) APELADO: GUSTAVO BEDÊ AGUIAR - PE36649 ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO GAMA ALVES - PE23998-D EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AGENCIAMENTO DE PASSAGENS E HOSPEDAGENS. FUNDAÇÃO DE APOIO À UNIVERSIDADE FEDERAL (FADE-UFPE). CLÁUSULA EDITALÍCIA. ITEM 11.2. EXIGÊNCIA DE FATURA/NOTA FISCAL EMITIDA PELA COMPANHIA AÉREA. CERTIFICAÇÃO IATA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO EDITAL. AGÊNCIA CREDENCIADA IATA QUE AGE EM NOME DAS COMPANHIAS AÉREAS. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA UFPE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO DE APOIO COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. CONTRATAÇÃO QUE REPERCUTE NA ESFERA JURÍDICA DA AUTARQUIA FEDERAL. MANUTENÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA INTERESSADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CR TURISMO LTDA contra ato do Secretário Executivo da FADE, objetivando a rescisão do contrato firmado entre a FADE e a DAHER TURISMO LTDA, sob a alegação de descumprimento do item 11.2 do edital da Seleção Pública nº 015/2017, que exige "Fatura/NF emitida pela companhia aérea". 2. A sentença denegou a segurança, ao fundamento de que a empresa DAHER TURISMO LTDA, por possuir certificação IATA, age em nome das companhias aéreas, cumprindo a exigência editalícia, ao passo que a impetrante não detém tal credenciamento. 3. O edital deve ser interpretado de forma sistemática. O item 2.2.4.1 expressamente aceita o certificado IATA para atendimento às declarações das companhias aéreas relacionadas, e o item 2.2.4.2 admite declarações em nome de consolidadoras com credenciamento IATA. Lidos em conjunto com o item 11.2, conclui-se que a emissão de fatura/NF por agência credenciada IATA equivale à emissão em nome da companhia aérea, ante a relação de representação formal existente. 4. A autoridade impetrada esclareceu que o credenciamento IATA confere à agência autorização para vender passagens internacionais e domésticas em nome das empresas aéreas, e que a impetrante não possui tal certificação. 5. Quanto ao recurso adesivo da UFPE, embora a FADE seja pessoa jurídica de direito privado com capacidade para ser parte, as contratações por ela intermediadas repercutem na esfera jurídica da UFPE, que é beneficiária dos serviços contratados, justificando sua manutenção na lide como pessoa jurídica interessada. 6. Apelação desprovida. Recurso adesivo desprovido. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809387-92.2019.4.05.8300 APELANTE: CR TURISMO LTDA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL PEDROZA BEZERRA RIBEIRO - PE34296 ADVOGADO do(a)…

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